Conteúdo
Curso de Precatórios para Pagamento de Passivo Tributário
EC 62 VIROU A EMENDA DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS
"Participação Especial do Dr Nelson Lacerda, pioneiro nas Ações com Precatórios , representante dos Servidores Públicos, e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados"
Datas e Locais:
21/10/2013 - Ribeirão Preto / SP
Sede da Moraes Cursos
Carga Horária: 8 h/aula
Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30
Objetivo:
Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.
Público Alvo:
Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.
Programa
I) O Instituto Precatório
• Os contornos jurídicos
• Conceito de Precatório
• Contexto histórico
• O Precatório na atual constituição
• Espécies de Precatórios
• Limites temporais para recebimento e pagamento
• A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Regime especial – EC -62/09
• Os cinco estados maiores devedores
• Espécies de precatórios
• Cessão do crédito e ordem cronológica
II) Precatório para Pagamento de Tributos
• O poder liberatório dos precatórios
• Precatórios comuns e alimentares
• Etapas para a cessão do crédito
• Suspensão da exigibilidade - pronunciamento do judiciário
• Oferecimento em garantia à execução fiscal
• A auto-aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT
• A constitucionalização do mercado paralelo - deságio
• Substituição da penhora - atual posicionamento do Judiciário
• Leilão de precatórios: inconstitucionalidade
• Desbloqueio da penhora do faturamento - recente decisão
• Quitação pela sub-rogação
• EC 62/09 - convalidações
• ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário
• PRECATÓRIOS FEDERAIS - Lei Federal nº 12.431/11
• Contabilização - exemplos práticos
• A tributação do IR e da CSLL – Planejamento Tributário
• Leis dos 14 Estados que admitem a compensação Administrativa
• A recentes decisões do judiciários
Palestrante/Conferencista
Sidney D´Agázio
Especialista em Direito Tributário
Bacharel em Direito e Contabilista ,Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP ,Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo ,Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) ,Professor e palestrante de extensão profissional há mais de 20 anos, tendo atuado em representativas entidades como CRC, Ciesp, ACSP, Sesc e outras ,Professor convidado para pós-graduação Faculdade IMED de Florianópolis ,Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco ,Autor de diversos artigos sobre relevantes temas tributários, dentre os quais: As ilegalidades da base de cálculo do ICMS, Conceito de preço para fins de incidência do ISS ,O planejamento tributário como fonte de recursos financeiros , A consulta tributária como instrumento de proteção do contribuinte,entre outros.
Dr. Nelson Lacerda
Direito Previdenciário - Regimes Próprios de Previdência – Servidores Públicos
Pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados.
Investimento de : R$ 1650.00
Incluso: Material Didático, Certificado On line e Coffee-Break.
