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Curso de Aspectos Jurídicos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Método: Presencial
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Tipo: Cursos
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Curso de Aspectos Jurídicos da Política Nacional de Resíduos Sólidos - São Paulo Capital - São Paulo

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Análise da Educaedu

Igor Moreira
Curso de Aspectos Jurídicos da Política Nacional de Resíduos Sólidos
  • Modalidade

    Curso em formato presencial.

  • Duração

    O número de horas para concluir a formação é de 8 horas.

  • Certificado Oficial

    A instituição oferece um certificado na conclusão do curso.

  • Considerações

    O Curso de Aspectos Jurídicos da Política Nacional de Resíduos Sólidos promovido pela DVW COMUNICAÇÃO objetiva a capacitação de profissionais para a compreensão dos mais importantes conceitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sua aplicação, especificidades da lei e as atividades práticas para que a organização se adeque a legislação.

    No curso serão apresentados os conceitos fundamentais do direito ambiental e explicação dos procedimentos legislativos para a criação de uma lei. Em seguida serão abordados assuntos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e seus principais conceitos e aspectos de forma expositiva e com análise de casos práticos.

  • Preço do Curso

    Consultar preço.

  • Dirigido a

    Curso com público-alvo atuantes da área de meio ambiente, gerentes ambientais, legisladores e profissionais interessados em se aprofundar nesse segmento.

  • Área de atuação

    As vagas para essa profissão se dão em órgãos públicos que lidam com meio ambiente e empresas privadas.

  • Salário estimado

    O rendimento médio pode chegar a 3.000,00.

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Conteúdo:

Aspectos Jurídicos da
Política Nacional de Resíduos Sólidos


Objetivos: Capacitar os participantes para entender os principais aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sua aplicabilidade, as peculiaridades da lei e as aplicações práticas para que a empresa alcance a conformidade legal;

Metodologia: consistirá primeiramente em uma breve apresentação de conceitos básicos de direito ambiental e na explanação do processo legislativo na formação de uma lei. Após essa introdução falaremos da Política Nacional de Resíduos Sólidos em si, conceitos, instrumentos, sujeitos envolvidos e o papel de cada um, de conceitos novos (logística reversa e responsabilidade compartilhada), sua regulamentação, a legislação estadual e municipal e Educação Ambiental. Em todo momento será discutida a aplicação prática da Lei e suas implicações com estudo de Casos Práticos;

Público Alvo: Profissionais ligados a área de Meio Ambiente em empresas, em áreas que tenha reflexo a Lei, Gestores Ambientais, e profissionais interessados em entender e conhecer a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Programa:

  1. Conceitos iniciais de Direito Ambiental

Breve introdução ao Direito Ambiental exp licando a origem, os princípios, principais leis e o processo de discussão e formação de uma lei para entendimento da demora da aprovação da Política Nacional;

  1. Origem do Direito Ambiental: conceitos iniciais, evolução no mundo, a razão da necessidade de criação de leis em uma sociedade;
  2. Princípios do Direito Ambiental: apresentação dos principais princípios constitucionais do Direito Ambiental no Brasil, sua aplicação e importância na sociedade;

    1. Desenvolvimento Sustentável

    2. Poluidor Pagador

    3. Prevenção

    4. Precaução

    5. Função Social da Propriedade

    6. Cooperação Internacional

    7. Responsabilidade
  3. Principais Leis : breve explicação das principais leis ambientais, sua aplicação e importância;

    1. Constituição Federal

    2. Política Nacional do Meio Ambiente

    3. Crimes Ambientais

    4. Código Florestal

    5. Polícia Nacional dos Resíduos Sólidos
  4. Formação de leis: conceituação e demonstração do processo de formação de leis e entendimento da demora da aprovação de uma lei;

    1. Processo Legislativo

    2. Aprovação de Leis
  1. Política Nacional de Resíduos Sólidos : após 20 anos em discussão nas casas legislativas a Política Nacional foi aprovada em agosto de 2010 com diversas mudanças práticas, divisões de responsabilidades e instrumentos para a sua aplicação. Nesse módulo falaremos da lei, dos princípios, da classificação dos resíduos, dos instrumentos definidos pela lei para a sua implementação, dos sujeitos e as divisões de responsabilidades, conceitos novos instituídos.
    1. Discussão da PNRS
    2. A Lei

      1. Princípios da Lei

      2. Classificação dos Resíduos
        1. Doméstico
        2. Comercial
        3. Industrial
          Hospitalar
        4. Especial

      3. Instrumentos

      4. Sujeitos e Responsabilidades
        1. Governo
        2. Empresas
        3. Consumidores
    3. Particularidades:

      1. Logí stica Reversa

      2. Responsabilidade Compartilhada
  1. Caso Prático : abordagem de casos práticos reais de duas empresas com a entrada em vigor da nova lei, uma que surgiu da necessidade de novos negócios e outra que modificou algo em sua estrutura para atender a legislação aplicando todos os conceitos estudados.
  1. Regulamentação - O Decreto 7404/2010: a Política Nacional previu a aprovação de decretos para explicar detalhadamente conceitos e pontos instituídos pela Política e sua aplicação. Em dezembro de 2010 foi aprovado o Decreto para auxiliar e desmembrar alguns conceitos presentes na Política Nacional;
  1. Le gislação Estadual e Municipal (São Paulo): Apresentação e discussão da legislação existente no Estado e Município de São Paulo;
    1. Legislação Estadual: Lei 12.300/2006
    2. Legislação Municipal
  1. Direito Comparado: como é a legislação de Resíduos Sólidos na Europa, Japão e Estados Unidos.
  1. Educação Ambiental, o papel do Consumidor: quais as atitudes e comportamentos que os consumidores assumem o cumprimento da lei.

Carga Horária: 08 horas

Instrutora: Aline Cristina Arruda é advogada formada em 2004 pela UniFMU, especialista em Direito Empresarial pela FGV e cursa MBA em Gestão e Tecnologia Ambiental na USP/SP. Consultora Jurídica e Ambiental.


Preço: 1.640 R$


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