Curso de Impactos da Lei 13.303/2016 na Gestão de Contratos Públicos

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  • Objectivos
    Apresentação e objetivos:



    A promulgação da Lei 13.303 e do decreto 8.945 trouxeram significativas mudanças ao regime jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, tanto no contexto de sua organização interna, bem como na administração de contratos com terceiros.



    Levando em consideração as mudanças impostas pela lei, os objetivos do evento são:



    • Entender o escopo e objetivos da lei;



    • Analisar os impactos da lei para as empresas públicas, mistas e para seus fornecedores privados;



    • Compreender o que é necessário fazer para se adaptar à nova lei e minimizar riscos nas relações comerciais;



    • Avaliar como essas mudanças práticas refletem na gestão de contratos públicos;



    • Fazer recomendações para a gestão eficaz de processos e performance dos contratos de acordo com essas novas diretrizes;



    • Entender os riscos e as possíveis consequências da não observância da lei.
  • Dirigido a
    Público-alvo: executivos, administradores e advogados de empresas públicas ou de economia mista, bem como de empresas privadas que atuam junto ao setor público.
  • Titulação
    Certificado
  • Conteúdo

     Impactos da Lei 13.303/2016 na Gestão de Contratos Públicos

    Como as alterações na legislação que rege os contratos públicos impactam o cotidiano da gestão de contratos nas empresas públicas, mistas e reflexos para seus fornecedores




    São Paulo, 27 de outubro de 2017

     

    Apresentação e objetivos:

    A promulgação da Lei 13.303 e do decreto 8.945 trouxeram significativas mudanças ao regime jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, tanto no contexto de sua organização interna, bem como na administração de contratos com terceiros.

    Levando em consideração as mudanças impostas pela lei, os objetivos do evento são:

    ·         Entender o escopo e objetivos da lei;

    ·         Analisar os impactos da lei para as empresas públicas, mistas e para seus fornecedores privados;

    ·         Compreender o que é necessário fazer para se adaptar à nova lei e minimizar riscos nas relações comerciais;

    ·         Avaliar como essas mudanças práticas refletem na gestão de contratos públicos;

    ·         Fazer recomendações para a gestão eficaz de processos e performance dos contratos de acordo com essas novas diretrizes;

    ·         Entender os riscos e as possíveis consequências da não observância da lei.

     

    Público-alvo: executivos, administradores e advogados de empresas públicas ou de economia mista, bem como de empresas privadas que atuam junto ao setor público.

     

    Conteúdo programático:

     

    Lei 13.303 e Decreto 8.945 – Importância e Visão Geral

    ·         Análise comparativa em relação com outras legislações;

    ·         Novas regras para concorrências e licitações para assegurar competividade;

    ·         Benefícios da nova legislação para os compradores e fornecedores.

     

    Estudo das Principais Inovações Trazidas pela Lei

    ·         Regime Jurídico das empresas públicas;

    ·         Regime Societário das empresas públicas;

    ·         Da administração;

    ·         Das licitações;

    ·         Dos contratos;

    ·         Melhoria e flexibilidade das normas da Lei 13.303/2016;

    ·         Novos procedimentos, instrumentos e riscos que mudam o dia a dia do gestor de contratos.

     

    Gestão de Riscos, Compliance e Controles Internos

    ·         Estrutura mínima necessária para minimizar riscos e fraudes;

    ·         Requisitos para nomeação e manutenção dos administradores;

    ·         Como controlar o preenchimento dos requisitos;

    ·         Aplicação e esclarecimento de regras de Compliance nas negociações;

    ·         Transparência na gestão de contratos.

     

    Das vedações para Administrar Empresa Pública

    Dos treinamentos obrigatórios

    ·         Quais são;

    ·         Quem está sujeito;

    ·         Como controlar e comprovar o cumprimento;

    ·         Dúvidas frequentes de administradores de contratos e dos advogados.

     

    Tratamento Diferenciado a Empresas Estatais de Menor Porte

    ·         O que são as empresas estatais de menor porte?;

    ·         Por que receber tratamento diferenciado?;

    ·         O que muda para os fornecedores e prestadores de serviços dessas estatais.

     

    Impactos da Lei nos Processos Licitatórios

    ·         Necessidade de licitação;

    ·         Possibilidade de dispensa;

    ·         Alterações na regulamentação para as licitações;

    ·         Influência nos processos administrativos;

    ·         O que muda do acompanhamento do contrato de licitação;

    ·         Flexibilidade aliada às regras de Compliance.

     

    Como se dá a Gestão dos Contratos Públicos pela nova Lei

    ·         Requisitos mínimos;

    ·         Aditivos contratuais;

    ·         Gestão dos contratos na prática;

    ·         Rotinas dos colaboradores envolvidos com a gestão diária de contratos, nos diversos níveis;

    ·         Novos instrumentos para controles administrativos.

     

    Observância e Adequação para Minimização de Penalidades para Empresas e Administradores

    ·         Penalidades por descumprimento ou inobservância da lei;

    ·         Responsabilidade dos administradores de contratos;

    ·         Como minimizar riscos nas negociações;

    ·         Gestão de processos e controles para efetivo cumprimento de regras expressas no contrato;

    ·         Mecanismos para avaliar a performance dos contratos;

    ·         Penalidades para a empresa e seus administradores.

     

     Instrutores:

    Profissional com mais de 10 anos de atuação em Compliance, com experiência em instituições financeiras nacionais e multinacionais. Advogado e consultor na área de Compliance. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e Direito pela Universidade Mackenzie, com Mestrado em Crimes Econômicos pelo Utica College, NY – USA.

    Advogado com 8 anos de atuação nas áreas cível, societária e administrativa, tanto no âmbito consultivo quanto litigioso.

    Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós Graduando em Direito Civil pela PUC-SP.

     

    Informações Úteis:

    Data: 27 de outubro de 2017


    Investimento: R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). Condição Especial para inscrições recebidas até o dia 11 de outubro de 2017: R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais).

     

    Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.

     

    Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.

     

    A Propagar Training se reserva o direito de modificar o programa sem aviso prévio.

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