Curso do Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Distrito Federal

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Comentários sobre Curso do Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Distrito Federal - Presencial - Brasília - Brasília Distrito Federal

• Objectivos
  O curso pretende oferecer uma visão sistemática do texto do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Distrito Federal sob uma ótica mais atual, à luz da jurisprudência dos tribunais e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, além da doutrina do direito administrativo, ministrada por quem participou ativamente dos trabalhos da comissão que elaborou o texto do anteprojeto legislativo, tendo proposto diversos dispositivos, acolhidos na redação final, sobre o processo administrativo disciplinar, a sindicância e o regime disciplinar inovador.
• Dirigido a
  Servidores públicos do Distrito Federal em geral interessados em conhecer o novo Estatuto dos Servidores Públicos distritais no que tange às diversas inovações no regime disciplinar e na sindicância e no processo administrativo disciplinar na Administração Pública do DF, expostas por quem participou dos trabalhos da comissão elaboradora do respectivo anteprojeto. Especialmente servidores na função de membros de comissão especial ou permanente de sindicância ou de processo administrativo disciplinar e de acumulação de cargos, integrantes e assessores de corregedorias administrativas, funcionários nos serviços de pessoal e recursos humanos ou interessados em capacitação, advogados, assessores jurídico-legislativos de Secretarias de Estado distritais, assessores e funcionários de Administrações Regionais, autarquias e fundações públicas, consultores jurídicos da Administração Pública, procuradores e defensores públicos do Distrito Federal e procuradores da Câmara Legislativa, funcionários do Tribunal de Contas do DF, candidatos a concursos públicos na Administração Pública distrital direta do Executivo e Legislativo e autárquica e fundacional, outros interessados no estudo do regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos, do processo administrativo disciplinar e da sindicância distritais, sobretudo os que desejam conhecer a jurisprudência dos principais tribunais brasileiros na matéria e a casuística da Administração Pública na temática, com abrangência teórica, principiológica, jurisprudencial e pragmática do assunto, transcendendo o texto legislativo distrital para fazer prevalecer um estudo completo, abrangente também dos fundamentos do direito administrativo disciplinar material e processual em caráter geral.
• Titulação
  Certificado
• Conteúdo

  1. Dos deveres dos servidores públicos do Distrito Federal

   

  2. Do regime disciplinar – responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor público distrital

   

  3. Perda do cargo público como efeito acessório de sentença penal condenatória – repercussões e efeitos

   

  4. Novo sistema de infrações disciplinares – as infrações leves, médias e graves – inovações no regime disciplinar distrital

   

  5. Reincidência: conceito e efeitos

   

  6. Infrações leves

   

  7. Infrações Médias do grupo I e do grupo II

   

  8. Infrações graves do grupo I e do grupo II

   

  9. Reassunção do exercício funcional no abandono de cargo

   

  10. Sanções disciplinares: espécies

   

  11. Parâmetros de aferição da responsabilidade disciplinar e de dosimetria da pena

   

  12. Circunstâncias atenuantes e agravantes

   

  13. Hipóteses de cabimento das sanções disciplinares e limites

   

  14. Advertência, suspensão, demissão, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

   

  15. Cancelamento dos registros das sanções disciplinares

   

  16. Incompatibilidade para o exercício de novo cargo público distrital: casos de incidência e prazo de duração da restrição de direito

   

  17. Extinção da punibilidade

   

  18. Prescrição da pretensão punitiva e do direito de punir: as hipóteses de prescrição intercorrente e retroativa

   

  19. Inimputabilidade administrativa.

   

  20. Hipóteses de isenção de pena

   

  21. Apuração de infrações: a sindicância e o processo administrativo disciplinar novos: competências para instauração

   

  22. Denúncias anônimas e comunicações de ilícitos disciplinares pela imprensa

   

  23. Casos de descabimento de apuração disciplinar e de isenção de responsabilidade administrativa

   

  24. Sindicância: conceito, finalidades, formalidades e limites sancionadores

   

  25. Sindicância patrimonial distrital: limites, formalidades e competências

   

  26. Processo administrativo disciplinar distrital: formalidades, prazos e princípios de regência

   

  27. Princípio do informalismo moderado e regras de comunicação de atos processuais

   

  28. Suspensão de direitos do servidor acusado em processo administrativo disciplinar: férias e licenças

   

  29. Afastamento preventivo do acusado

   

  30. Citação inicial do acusado e intimações

   

  31. Arguição de impedimento ou suspeição: hipóteses

   

  32. Direitos do acusado no processo administrativo disciplinar

   

  33. Incidente de insanidade mental

   

  34. Servidor preso

   

  35. Comissão processante especial ou permanente: exigências subjetivas dos membros e limites de atuação no caso da comissão permanente: impedimentos

   

  36. Fases do processo administrativo disciplinar

   

  37. Instauração, instrução, defesa, relatório

   

  38. Julgamento: competências

   

  39. Revisão do processo administrativo disciplinar

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