Curso Online de Adoção de Medidas Cautelares pelo Controle Externo - Online

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• Objectivos
  Fundamentar a atuação acauteladora a ser exercida pelo Controle Externo, notadamente pelos Tribunais de Contas, quando os requisitos necessários forem preenchidos e, excepcionalmente, for invocada como forma indispensável de defesa do erário.
• Dirigido a
  Servidores Públicos, Estudantes, Políticos e Profissionais que exerçam seu ofício junto à Administração Pública.
• Conteúdo
  Conteúdos
  
  - Missão constitucional e momento de atuação dos tribunais de contas
  - Posição do poder judiciário em relação à aplicação das medidas cautelares pelos tribunais de contas
  - A medida cautelar adotada pelos tribunais de contas
  - Requisitos para concessão de medida cautelar
  - Revisão de medidas cautelares
  - Casos concretos de adoção de medidas cautelares no Brasil