Curso Técnico em Atualização em Tributos Municipais

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Comentários sobre Curso Técnico em Atualização em Tributos Municipais - Presencial - Maringá - Paraná

  • Objectivos
    O objetivo do curso é proporcionar aos profissionais e acadêmicos da área do direito, administração de empresas, ciências contábeis e servidores da Fazenda Municipal, atualização acerca da legislação, da doutrina e da jurisprudência que regem a atividade fiscal dos municípios, bem como os direitos dos contribuintes trazidos pela lei.
  • Conteúdo
    É necessário que servidores municipais, contribuintes e profissionais aprimorem conhecimentos na área em que atuam, para estabelecer ordem e justiça em suas atividades. Este curso oferece exatamente isso, a informação técnica, o conhecimento das leis que regem a matéria, a aplicação prática de todos os institutos legais que orientam a atividade fazendária, ao mesmo tempo que traz aos contribuintes o equilíbrio nas suas relações com o fisco municipal.

    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas e Multas

    Modalidades de Lançamento, Competência, Constituição do Crédito Tributário

    O estudo Imposto Sobre Serviços em relação ao Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003

    O Alcance do ISS através da Lista de Serviços

    Inscrição em Dívida Ativa

    Processo Administrativo Fiscal e a Execução Fiscal

    Ações Judiciais Cabíveis

    Direitos dos Contribuintes e os Limites da Fiscalização

    Poder de Polícia e Ação Fiscal

    Imunidade, Isenções, Não-Incidência

    Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário

    Prescrição e Decadência

    Notificação, Auto de Infração, Defesa e outros temas correlatados.

     

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