Legislação Especial: Juizados Criminais - Online

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• Objectivos

  O Juizado Especial Criminal, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo.

  Neste curso, você verá que devido ao Juizado Especial a Justiça se tornou mais ágil, facilitando o acesso do cidadão e, assim, respostas mais rápidas. Simplicidade, informalidade e celeridade são alguns dos critérios que orientam o processo.

  Bons estudos!

• Conteúdo
  Legislação Especial: Juizados Criminais

  • Carga horária: 10

  
  O Juizado Especial Criminal, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo.
  Neste curso, você verá que devido ao Juizado Especial a Justiça se tornou mais ágil, facilitando o acesso do cidadão e, assim, respostas mais rápidas. Simplicidade, informalidade e celeridade são alguns dos critérios que orientam o processo.
  Bons estudos!
  
  Este curso possui certificado de conclusão.
  
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  Conteúdo programático:
  
  Jurisdição consensual x jurisdição conflitiva;
  Disposições Gerais;
  Infrações Penais de menor potencial ofensivo;
  Princípios Orientadores;
  Competência e Atos Processuais;
  Fase Preliminar;
  Procedimento Sumariíssimo (Fase Judicial);
  Execução;
  Despesas Processuais;
  Suspensão Condicional do Processo;
  Cabe a suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privada.
  

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