Legislação Especial: Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Online

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• Objectivos

  Neste curso, estudaremos os deveres dos Juizados especiais Cíveis, Juizados Criminais e Lei dos Juizados Especiais Federais. Sendo estes, importantes meios de acesso à justiça pois, permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.

  Bons estudos!

• Conteúdo
  Legislação Especial: Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

  • Carga horária: 30

  
  Neste curso, estudaremos os deveres dos Juizados especiais Cíveis, Juizados Criminais e Lei dos Juizados Especiais Federais. Sendo estes, importantes meios de acesso à justiça pois, permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.
  Bons estudos!
  
  Este curso possui certificado de conclusão.
  
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  Conteúdo programático:
  
  Módulo 1: Juizados Especiais Cíveis
  Juizados Cíveis
  Citações e intimações
  Módulo 2: Juizados Criminais
  Legislação Especial
  Fase judicial
  Módulo 3: Lei dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001
  Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal
  Cumprimento do Acordo ou das Sentenças de Obrigação de Fazer, não Fazer ou Entrega de Coisa Certa
  

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