Pós-Graduação EAD em Direito Administrativo.
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Existimos porque acreditamos que o sucesso não é obra do acaso nem
privilégio de alguns. O curso de Direito Administrativo visa fornecer uma
compreensão dos objetivos das políticas públicas e abordagens metodológicas apropriadas para analisar os efeitos sociais e econômicos das reformas.
PLANO DE AULA:
O que eu vou aprender?
1 Regime Jurídico Administrativo e Poderes e Atos Administrativos
CARGA HORÁRIA: 80h
Regime Jurídico Administrativo; Considerações Iniciais; Regime Jurídico da Administração; Regime Jurídico Administrativo; Interesse Público Primário e Secundário; Princípios Constitucionais Expressos da Administração Pública: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípios Constitucionais Implícitos: Princípio da Supremacia do Interesse Público; Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público; Princípio da Autotutela; Poderes Administrativos; Definição, Uso e Abuso de Poder; Poder Vinculado e Poder Discricionário; Poder Regulamentar e Espécies de Regulamentos: Regulamento Executivo, Regulamento Autônomo, Regulamento Autorizado (ou Delegado); Quadro Comparativo: Leis e Regulamentos; Poder de Polícia; Competência e Meios; Atos Administrativos: Introdução e Conceito; Atos da Administração; Pressupostos de Existência e Validade (Elementos): Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Motivo e Motivação, Teoria dos Motivos Determinantes, Objeto; Ato Administrativo Vinculado e Discricionário; Elementos e Pressupostos do Ato Administrativo no Entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello; Atributos dos Atos Administrativos - Introdução e Conceito: Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade Tipicidade, Presunção de Veracidade, Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Extinção dos Atos Normativos.
2 Bens públicos, Agentes Públicos, Processo Administrativo Federal
CARGA HORÁRIA: 80h
Bens Públicos; Introdução e Conceito; Classificação: Quanto à Titularidade, Quanto à Destinação, Quanto à Natureza Patrimonial, Quanto à Natureza Física; Afetação e Desafetação; Esquema de Afetação e Desafetação; Inalienabilidade; Impenhorabilidade; Imprescritibilidade; Não Onerabilidade; Aquisição; Formas de Uso; Espécies de Bens Públicos; Agentes Públicos; Conceito: Agentes Políticos, Servidores Públicos; Regime Jurídico dos Servidores Efetivos: Regime Estatutário, Regime Trabalhista, Regime de Emprego, Regime Especial, Regime Jurídico Único; Cargo, Emprego e Função: Emprego Público, Cargo Público: Ampla Acessibilidade para o Ingresso no Serviço Público e Concurso Público; Edital; Estabilidade: Dispensa do Servidor Estável, Estabilidade e Estágio Probatório; Vitaliciedade; Direito de Greve; Provimento: Provimento Originário, Provimento Derivado, Provimento Derivado Vertical, Provimento Derivado Horizontal, Provimento Derivado por Reingresso; Acumulação de Cargos; Teto Remuneratório; Aposentadoria: Regimes de Previdência, Regimes de Aposentadoria; Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar; Direitos e Vantagens do Servidor Público; Direitos e Vantagens Conferidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos; Regime Disciplinar; Responsabilidades; Penalidades; Prescrição; Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Rito Ordinário, Rito Sumário, Reversão do PAD.
3 Serviços Públicos
CARGA HORÁRIA: 80h
Serviços Públicos: Conceito, Formas de Prestação, Direitos e Obrigações; Introdução: Serviços Públicos e Domínio Econômico; Conceito de Serviço Público; Classificação; Competência; Formas de Prestação dos Serviços Públicos; Direitos e Obrigações dos Usuários; Tarifa; Concessão de Serviços Públicos; Delegação de Serviços Públicos; Concessões Comuns: Licitação, Prazo da Concessão, Cláusulas do Contrato de Concessão, Transferência da Concessão, Transferência do Controle Acionário da Concessão, Contratação de Terceiros e Subconcessão; Intervenção na Concessão; Extinção da Concessão; Reversão; Concessão Especial (Parcerias Público–Privadas): Modalidades: Vedações, Cláusulas do Contrato de Parceria Público-Privada, Garantias; Quadro Comparativo: Concessões Especiais (Parcerias Público-Privadas) e as Concessões Comuns; Responsabilidade da Concessionária de Serviço Público; Permissão, Autorização e Terceirização de Serviços Públicos; Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Permissão de Serviço Público; Autorização; Programa de Parceria de Investimentos – PPI (LEI 13.334/2016); A Terceirização na Administração Pública Federal - Decreto nº 9.507/2018; Vedações: Instrumento Convocatório e Contrato, Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos, Direitos dos Usuários dos Serviços prestados pela Administração Pública: noções gerais (Lei nº 13.460/2017), Quadro Geral dos Serviços Públicos, Princípios para a Prestação dos Serviços Públicos e Atendimento dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários Segundo a Lei nº 13.460/17, Direitos Básicos do Usuário, Deveres dos Usuários, Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos; Avaliação dos Serviços Prestados.
4 Licitações e contratações públicas, consórcios e convênios
CARGA HORÁRIA: 80h
Licitação: Princípios, Dispensas e Inexigibilidades; Introdução; Finalidades da Licitação; Conceito; Competência; Obrigação de Licitar; Princípios: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Publicidade, Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório; Princípio do Julgamento Objetivo, Princípio da Licitação Sustentável; Comissão de Licitação; Contratação Direta: Inexigibilidade, Dispensa; Licitação: Modalidades; Modalidades Licitatórias: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão, Pregão, Consulta, Resumo Licitação de Serviços de Publicidade; Registro de Preços; Anulação e Revogação da Licitação; Regime Diferenciado de Contratação – RDC ; Lei nº 13.448/2017; Sanções Penais; Modalidade e Tipo de Licitação; Contratos Administrativos, Consórcios e Convênios; Contratos Administrativos: Introdução; Disciplina Normativa; Regime Jurídico; Prerrogativas; Características; Posição Preponderante da Administração; Cláusulas Exorbitantes; Alteração Unilateral; Rescisão Unilateral; Fiscalização; Aplicação de Sanções; Ocupação Temporária; Cláusula Essencial: Exigência de Garantia; Equilíbrio Econômico-Financeiro; Exceção de Contrato não Cumprido; Convênios Administrativos; Consórcios; Lei 13.303/2016.
5 Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
CARGA HORÁRIA: 80h
Intervenção do Estado na Propriedade; Introdução; Propriedade; Competências para Intervir na Propriedade; Modalidades de Intervenção na Propriedade; Servidão Administrativa; Instituição; Extinção; Características; Requisição; Espécies, Objeto e Indenização; Instituição e Extinção; Características; Ocupação Temporária; Características; Limitações Administrativas; Características; Quadro Comparativo Geral; Tombamento; Competência; Espécies; Instituição, Extinção e Indenização; Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação; Introdução; Competências: Legislativa, Declaratória e Executória; Natureza Jurídica; Espécies de Desapropriação e Pressupostos; Bens Desapropriáveis; Destinação Especial de Bens; Desapropriação por Zona; Desapropriação para Urbanização e Reurbanização; Desapropriação para Fins de Formação de Distritos Industriais; Desapropriação por Interesse Social; Desapropriação Confisco; Procedimento Expropriatório; Fase Declaratória; Caducidade do Decreto Expropriatório; Fase Executória; Desapropriação e Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Desapropriação: Via Administrativa; Desapropriação: Via Judicial; Ação Judicial de Desapropriação; Imissão Provisória na Posse; Pressupostos; Prova Pericial; Intervenção do Ministério Público; Sentença e Transferência do Bem; Indenização; ADI 2332: a Decisão do STF sobre os Juros Compensatórios nas Desapropriações por Utilidade Pública; Percentual de Juros Compensatórios nas Desapropriações; Constitucionalidade dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 15-A do DL 3365/41; Inconstitucionalidade do Parágrafo 4º do Artigo 15-A do DL 3365/41; Honorários; Benfeitorias; Margens dos Rios Navegáveis; Fundo de Comércio; Jazidas; Direito de Extensão; Tredestinação; Retrocessão; Desistência da Desapropriação; Intervenção do Estado na Ordem Econômica; A Ordem Econômica: Fundamentos; A Valorização do Trabalho e a Liberdade de Iniciativa; Monopólio; Repressão ao Abuso do Poder Econômico; Controle do Abastecimento; Tabelamento de Preços; Criação de Empresas Estatais.
6 Controle da Administração Pública
CARGA HORÁRIA: 80h
Controle da Administração Pública: Introdução e Controle Administrativo; Controle Político e Controle Administrativo; Classificação; Quanto à Natureza do Órgão Controlador; Quanto à Localização do Órgão de Controle; Quanto à Natureza do Controle; Quanto à Amplitude; Quanto ao Momento; Quanto à Iniciativa do Controle; Controle Administrativo; Recursos Administrativos; Refomatio in Pejus; O Controle Administrativo do Poder Judiciário pelos Respectivos Conselhos Nacionais; Controle da Administração Pública: Controle Legislativo, Controle Político, Controle Financeiro; Atribuições dos Tribunais de Contas; Controle da Administração Pública: Controle Judicial: Introdução; Controle Judicial de Políticas Públicas; Controle Judicial em Espécie; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Ação Civil Pública; Ação Popular; Mandado de Injunção; Habeas Data; Habeas Corpus; Lei Anticorrupção (Lei 12846/2013).
7 Docência do Ensino Superior
CARGA HORÁRIA: 80h
O Ensino Superior no Brasil; A Universidade na Sociedade; Legislação da Educação Superior; A Prática Docente no Contexto da LDB (Lei n.º 9.394/96). As Teorias Pedagógicas; A Didática: Definição e Importância no Ensino Superior; Planejamento do Ensino; Elaboração de Planos de Ensino e Prática Docente; Avaliação Educacional; Ambiente Virtual de Aprendizagem e Tecnologias para o Ensino; Interações em Sala de Aula EAD e Presencial: O Papel dos Professores e dos Alunos.
8 Metodologia de Trabalho Científico
CARGA HORÁRIA: 80h
Conceitos de Ciência; Método Científico; Hipóteses Variáveis; Probabilidade; Validade; Fidedignidade, Amostragem; Delineamentos de Pesquisa; Metodologia Qualitativa e Quantitativa; Aplicação de Questionário em Pesquisas; Caracterização da Linguagem Científica e do Sistema de Produção Científico; Elaboração de Pesquisa Acadêmico-Científica; Ética na Pesquisa; Técnicas de Apresentação; Resumo Científico, Artigo Científico, Ficha Catalográfica, Pré Projeto de Pesquisa, Resenha, Relatórios de Pesquisa, Fichamento.
CARGA HORÁRIA TOTAL: 640h
