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PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
COORDENAÇÃO
Dra. Vânia Hack de Almeida, Juíza Federal, Mestre
Com a constitucionalização do Direito, praticamente qualquer atuação profissional na área jurídica, demanda um aprofundamento
no campo do conhecimento dos princípios que alicerçam a ordem constitucional e a organização da Administração Pública.
Neste cenário, o curso de Pós-Graduação em Direito Público da Escola Superior Verbo Jurídico ao mesmo tempo em que atende
as necessidades dos que procuram complemento da formação de nível superior como os que buscam o tão almejado ingresso
nas carreiras jurídicas públicas, também prepara profissionais para atuar no Poder Público.
OBJETIVO
O curso tem como objetivo alcançar simultaneamente o aperfeiçoamento da formação jurídica concomitantemente
com o enriquecimento da preparação para os exigentes certames de acesso às carreiras jurídicas públicas.
PÚBLICO DE INTERESSE
Os conteúdos e atividades do curso são voltados aos que buscam as carreiras da Magistratura Estadual
e Federal, Ministério Público dos Estados e Federal, Procuradorias, Delegado, Defensores, bem como aqueles que já atuam junto
ao poder público e que buscam aprimoramento na carreira.
REQUISITO
Superior completo em qualquer área
INÍCIO
Março de 2013
DURAÇÃO
2 semestres letivos e 1 semestre para a produção do TCC
CARGA HORÁRIA
Carga horária mínima de 360h/a
CRONOGRAMA
MÓDULOS
REGULAR (Turnos Manhã ou Noite)
2013.01 - Quartas-feiras: Dir. Administrativo e Dir. Constitucional I
2013.02 - Segundas-feiras: Dir. Tributário; Quartas-feiras: Dir. Previdenciário.
ÊNFASE (Turno Noite)
Terças e/ou Quintas-feiras: Dir. Constitucional II
* A disciplina Metodologia da Pesquisa será ministrada em 2 sábados, pela manhã e/ou tarde, no 1º semestre de 2013.
*As disciplinas Dir Ambiental, Dir. Econômico e DIP serão ministradas via internet, no 2º semestre de 2013.
PROGRAMA
MÓDULO REGULAR
·Direito Administrativo (15 aulas 75horas/aula)
1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo: constitucionais e legais, explícitos e implícitos.
2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime
das subsidiárias. As formas de intervenção do Estado.
3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.
4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações.
Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal
do servidor.
6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções.
7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.
8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies.
· Direito Constitucional I (14 aulas 70horas/aula)
1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. Repartição de competências.
União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.
2. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direito de nacionalidade. Direito de cidadania.
3. Garantias constitucionais: princípios e preceitos. Direitos e garantias. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Mandado de injunção. Ação de descumprimento de preceito fundamental.
4. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estadomembro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na
Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.
5. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo.
6. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
7. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau.
8. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
9. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União.
10. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
· Direito Tributário (13 aulas 65horas/aula)
1. Direito tributário: conceito e princípios.
2. Tributo: conceito e espécies.
3. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário.
4. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza.
5. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
6. Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito.
7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.
8. Garantias e privilégios do crédito tributário.
9. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias.
10. Dívida ativa e certidões negativas.
Direito Econômico (04 aulas 20horas/aula)
1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.
2. Ordem jurídico-econômica.
3. Conceito. Ordem econômica e regime político.
4. Sujeitos econômicos.
5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.
6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
· Direito Ambiental (04 aulas 20horas/aula)
1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais.
2. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Repartição de competências em matéria ambiental.
3. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
4. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.
5. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.
6. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
7. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
8. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
9. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
· Direito Previdenciário (06 aulas 30horas/aula)
1. Seguridade. Natureza, fontes e princípios.
2. Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.
3. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
4. Previdência Social Rural e Previdência Social Privada.
5. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário.
6. Previdência complementar. Custeio. Salário de contribuição. Limites. Reajustes. Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial.
7. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.
8. Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social.
9. Contribuições sociais. Natureza e espécies.
10. Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial Federal: questões previdenciárias.
· Direito Internacional Público e Privado (06 aulas 30horas/aula)
1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.
2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito
Interno. Extinção.
3. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.
4. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.
5. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies.
6. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.
7. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina.
8. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais.
9. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais.
10. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais.
11. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais.
12. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais.
13. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.
14. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação.
15. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação.
16. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras.
17. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.
18. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.
19. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.
20. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.
MÓDULO ÊNFASE
· Direito Constitucional II (13 aulas 65horas/aula)
Interpretação Constitucional
1. Hermenêutica jurídica e métodos de interpretação.
2. Métodos de interpretação constitucional.
3. Interpretação constitucional e tipologia das normas: princípio e regra.
4. Colisão de princípios constitucionais e proporcionalidade
Teoria dos Direitos Fundamentais
1. Conceito de Direitos Fundamentais.
2. Abertura Constitucional dos Direitos Fundamentais.
3. Classificação dos Direitos Fundamentais.
4. O Direito Fundamental e suas restrições.
5. A função dos Princípios da Proporcionalidade e da ponderação na teoria dos Direitos Fundamentais.
6. O conteúdo essencial dos Direitos Fundamentais.
7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os Direitos Fundamentais.
Controle de Constitucionalidade
1. Pressupostos do controle de constitucionalidade. A supremacia da Constituição. Constituição Rígida e Formal. Tribunais
Constitucionais.
2. Modelos de controle de constitucionalidade. Os modelos clássicos, austríaco e norte-americano.
3. Os atuais sistemas de controle de constitucionalidade. Controle concentrado e controle difuso.
4. O controle de constitucionalidade no Brasil. Evolução.
5. O controle difuso de constitucionalidade. Características. Efeitos. A resolução do Senado. A Súmula Vinculante.
6. O controle concentrado de constitucionalidade. Modalidades. A ação Direta de Inconstitucionalidade. A ação Declaratória
de Constitucionalidade. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
7. As recentes alterações no tocante à decisão de inconstitucionalidade. A jurisprudência do STF. A Modulação dos Efeitos da
Inconstitucionalidade.
8. A inconstitucionalidade por omissão. A doutrina. A jurisprudência do STF.
Princípios de Igualdade e Ações, Afirmativas Direitos Humanos, O Poder Judiciário e Políticas Públicas
· Metodologia da Pesquisa Jurídica (3 aulas 15horas/aula)
PALESTRANTES
Dr. Alexandre Rossato - Juiz Federal
Dr. Aloísio Zimmer Jr. - Professor Universitário, Mestre
Dr. Antônio Marcelo Pacheco de Souza - Professor Universitário, Mestre
Dr. Daniel Martini – Promotor de Justiça, Mestre
Dr. Daniel Sica da Cunha - Advogado, Mestre
Dr. Jairo Gilberto Schäfer - Juiz Federal, Mestre
Dr. Márcio Hartz – Procurador Federal, Especialista
Dr. Rafael Dresch – Advogado, Doutor
Dr. Roger Raupp Rios - Juiz Federal, Doutor
Dra. Denise Severo – Pedagoga, Mestre
Dra. Marina Vasques Duarte - Juíza Federal, Mestre
Dra. Vânia Hack de Almeida - Juíza Federal, Mestre
Entre outros convidados.
*Corpo docente sujeito a alterações.
INVESTIMENTO
1x R$ 6.353,00
2x R$ 3.194,00
3x R$ 2.141,00
4x R$ 1.614,50
5x R$ 1.298,60
6x R$ 1.088,00
7x R$ 937,57
8x R$ 824,75
9x R$ 737,00
10x R$ 666,80
11x R$ 609,36
12x R$ 561,50
13x R$ 521,00
14x R$ 486,29
15x R$ 456,20
16x R$ 429,88
17x R$ 406,65
18x R$ 386,00
+ Taxa de matrícula: R$ 80,00 + Monografia: R$ 500,00
