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APRESENTAÇÃO
Com a publicação do Decreto Federal nº 5.450/05 que regulamenta a utilização do pregão forma eletrônica para a aquisição de bens e serviços comuns, passou a ser obrigatória a adoção do pregão, sendo a forma eletrônica preferencial, devendo o órgão formalizar justificativa que comprove a inviabilidade de sua utilização. O Decreto 5.504/05 estendeu a obrigatoriedade do uso de pregão para Estados, Municípios e entidades privadas quando envolver recursos públicos da União, repassados através de transferências voluntárias, via convênio, inclusive para consórcios públicos. A Lei Complementar nº 123/06, instituída com o objetivo de regulamentar o tratamento privilegiado às microempresas e empresas de pequeno porte, elencou uma série de alterações nos procedimentos licitatórios, evidenciando como imprescindível a capacitação do servidor visando sua atuação na prática.
Com as recentes alterações da legislação e a necessidade constante de alcançar resultados positivos para a Administração, tornou-se primordial a qualificação e preparação dos profissionais que atual na condução dos certames, Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio, visando uma a atuação consistente, embasada e eficiente na prática e vivência diária dos problemas ocorridos nos pregões. Este é o objetivo único do presente trabalho: capacitar e qualificar servidores visando o sucesso nas contratações.
