Curso Técnico em Atualização em Tributos Municipais
ObjectivosO objetivo do curso é proporcionar aos profissionais e acadêmicos da área do direito, administração de empresas, ciências contábeis e servidores da Fazenda Municipal, atualização acerca da legislação, da doutrina e da jurisprudência que regem a atividade fiscal dos municípios, bem como os direitos dos contribuintes trazidos pela lei.
ConteúdoÉ necessário que servidores municipais, contribuintes e profissionais aprimorem conhecimentos na área em que atuam, para estabelecer ordem e justiça em suas atividades. Este curso oferece exatamente isso, a informação técnica, o conhecimento das leis que regem a matéria, a aplicação prática de todos os institutos legais que orientam a atividade fazendária, ao mesmo tempo que traz aos contribuintes o equilíbrio nas suas relações com o fisco municipal.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas e Multas
Modalidades de Lançamento, Competência, Constituição do Crédito Tributário
O estudo Imposto Sobre Serviços em relação ao Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003
O Alcance do ISS através da Lista de Serviços
Inscrição em Dívida Ativa
Processo Administrativo Fiscal e a Execução Fiscal
Ações Judiciais Cabíveis
Direitos dos Contribuintes e os Limites da Fiscalização
Poder de Polícia e Ação Fiscal
Imunidade, Isenções, Não-Incidência
Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário
Prescrição e Decadência
Notificação, Auto de Infração, Defesa e outros temas correlatados.