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Curso: Lei de Responsabilidade Fiscal
Áreas: Administração, Ciências Políticas, Contabilidade, Direito, Logística.
Nível: Qualificação Acelerada.
Ementa: Noções de Direito Público. Dos Princípios Constitucionais Administrativos. Da Administração Pública. Da Lei de Responsabilidade Fiscal. Do Controle da Administração Pública. Do Tribunal de Contas.
Duração (estimada): 1 mes.
Carga horária: 40 horas.
Pré-requisito: Curso livre. Sugere-se o ensino médio (nao obrigatório) e e-mail fixo (obrigatório).
Autor: Edimará Soares de Souza.
Currículo do Autor: Mestre em Direito Político Econômico, especialista em Metodologia do Ensino Superior, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil e Processo Civil, MBA em Direito Tributário, graduada em Direito, e Letras..
Avaliaçao: Para cada módulo terá uma avaliaçao on-line.
Tutor HERCULES VANDER DE LIMA FREIRE
Os certificados de Qualificação e os de Pós-Graduação (MBA e lato sensu) serão emitidos e validados pela ESAB – Escola Superior Aberta do Brasil, credenciada pelo MEC de acordo com o Parecer CNE/MEC Nº 305/2004 e da Portaria nº 3693/2004, amparada na resolução Nº 01 de 03 de abril de 2001.