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Curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no Setor Público - Online

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Comentários sobre Curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no Setor Público - Online

  • Objectivos
    Capacitar servidores dos Órgãos Federais e demais interessados para integrarem comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância, bem como o de fornecer todos os fundamentos básicos na matéria de direito administrativo disciplinar.
  • Dirigido a
    Servidores públicos que exerçam atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira e de controle dos recursos públicos no âmbito das esferas dos governos federal, estadual e municipal. Contadores, economistas, administradores, estudantes e demais profissionais interessados em conhecer os conceitos relacionados à contabilidade aplicada ao setor público.
  • Titulação
    Certificado
  • Conteúdo
    1) Condições preliminares para abertura de PAD:Estudo do casoLevantamento inicial de informaçõesEstrutura física de trabalho2) Processo Administrativo Disciplinar – PAD lato sensu:Objetivos e fases;Conceito e Finalidade (art. 148);Abrangência Subjetiva (arts 1e 2)Legislação: CF/88, Leis nºs 8.112/90, 9.784/99, 8.429/92, 8.745/93, Lei Complementar nºs 104 e  105/2001,3) Princípios do PAD: Legalidade, Informalismo Moderado, Impessoalidade, Moralidade, Oficialidade, Publicidade, Sigilo, Verdade Material, Presunção de Inocência, Motivação, Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa).4) Sindicância:Fluxo GeralNatureza legal: processo administrativo e procedimento investigatórioResultados possíveisPrazo de conclusão(art. 145 e parágrafo único)5) Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º)Membros: requisitos e autonomia;Suspeição e ImpedimentoPresidente: requisitos e atribuições especificas (art. 156, § 1º e 2º)6) Processo Administrativo Disciplinar Stricto SensuApresentação do fluxo geral;Etapas (art. 151): instauração (elaboração da Portaria), inquérito e julgamento;Prazos: contagem, prazos específicos (intimação, citação, sindicância, sumário, atividades não previstas), prorrogação, continuidade da apuração (art.152).Afastamento Preventivo (art.147)Atas: finalidade, estrutura e requisitos;Comunicação processual: intimação, citação e notificação – finalidade, prazos e cuidados na elaboração e expedição dos documentos.7) InstruçãoCondução dos trabalhos;Testemunhas (arts. 157 e 158);Interrogatório do acusado (art. 159);Acareação;Carta precatória x colaborador eventual;Diligências e perícias.08) IndiciaçãoDeveres do servidor (art. 116);Proibições (art. 117).Penalidades: advertência (art. 129), suspensão (art. 130), demissão (art. 132), Destituição de cargo em comissão ou função de confiança (art. 135) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 134).09) Citação10) Defesa11) Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º)12) Rito SumárioFluxo Geral;Acumulação de cargos (art.133);Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual (art. 140)13) Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126)14) Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da UniãoSindicância (art. 154, parágrafo único)Processo Administrativo Disciplinar (art. 171)Precauções15) Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados16) Principais causas de nulidade:Noção de prejuízoNulidades mais argüidasComo evitar a declaração de nulidades17) PrescriçãoDefinição;Prazos (art.142);Forma de contagem (Parágrafos do art.142);Interrupção;Dever de Apurar e Registro em caso de prescrição (art. 170)Prescrição de crime (art.169, §2º)18) Noções de JulgamentoModificação da penalidade sugerida pela Comissão (art. 168)Atenuantes e agravantes (art. 128)Repercussão qualificada do enquadramento (arts. 136 e 137).

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