Direito Tributário - Espécies da Legislação Tributária - Online

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• Objectivos

  Neste curso, você estudará os principais aspectos sobre a legislação tributária, que engloba as lei em sentido estrito (complementares e ordinárias), as medidas provisórias, as leis delegadas, as resoluções, decretos legislativos, tratados e convenções internacionais, etc.

• Conteúdo
  Direito Tributário - Espécies da Legislação Tributária

  • Carga horária: 6

  
  Neste curso, você estudará os principais aspectos sobre a legislação tributária, que engloba as lei em sentido estrito (complementares e ordinárias), as medidas provisórias, as leis delegadas, as resoluções, decretos legislativos, tratados e convenções internacionais, etc.
  
  Este curso possui certificado de conclusão.
  
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  Conteúdo programático:
  
  Espécies Da Legislação Tributária;
  Leis em Sentido Estrito;
  Medidas Provisórias;
  Decretos-Lei;
  Leis Delegadas;
  Resoluções;
  Decretos Legislativos;
  Tratados e Convenções Internacionais;
  Decretos;
  Normas Complementares.
  

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