Direito Tributário - Impostos Municipais
Inicialmente, iremos analisar algumas características gerais sobre os Municípios e, posteriormente, estudaremos os impostos de competência dos Municípios brasileiros, analisando assim suas principais características. Sendo os impostos: IPTU, ITBI e o ISS.
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Conteúdo programático:
Considerações Gerais Sobre os Municípios;
Competência dos Municípios;
Fiscalização;
Impostos Municipais;
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
