Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Legislação Tributária - Online

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• Objectivos

  Neste curso, você estudará, inicialmente, os conceitos e teorias gerais de validade, vigência e eficácia. No que se refere a legislação tributária, analisaremos a vigência em relação ao tempo e ao espaço, bem como as suas regras de aplicação. Bons Estudos!

• Conteúdo
  Direito Tributário - Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

  • Carga horária: 4

  
  Neste curso, você estudará, inicialmente, os conceitos e teorias gerais de validade, vigência e eficácia. No que se refere a legislação tributária, analisaremos a vigência em relação ao tempo e ao espaço, bem como as suas regras de aplicação. Bons Estudos!
  
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  Conteúdo programático:
  
  Validade, Vigência e Eficácia;
  Vigência na Legislação Tributária;
  Aplicação da Legislação Tributária.
  

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