PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO
Formas de pagamento:
Cartão de crédito, de débito, cheque, à vista, boleto (para pessoa jurídica) . Para mais informações, consulte a Central de Relacionamento.
Processo seletivo:
Análise curricular
Apresentação:
Direito Administrativo Econômico é o conjunto de regras e instituições de Direito Administrativo, tendentes a promover o desenvolvimento social econômico e o bem-estar social, na constante procura pelo desenvolvimento sustentável, ordem, paz, segurança e igualdade para todos.
Dentro desta ótica, a proposta do curso é de analisar o Direito Administrativo Econômico sob uma perspectiva moderna englobando o estudo preliminar do próprio Direito Administrativo, onde se procurará desmistificar algumas noções básicas, seus princípios norteadores e suas fontes; o estudo da Organização Administrativa do Setor Público, da Administração Econômica do Estado, dos serviços públicos e suas formas de prestação; do Direito Administrativo Globalizado, do Desenvolvimento, Ordenador Econômico, Regulatório e Contratual; a realização das funções administrativas pelos agentes públicos, os atos administrativos, as formas de controle administrativo, a responsabilidade do Estado, a democratização da Administração Pública através da Participação Popular, e por fim, algumas perspectivas para o seu futuro.
Objetivo:
Fornecer um panorama geral do ordenamento jurídico brasileiro a respeito do tema Direito Administrativo Econômico, bem como uma noção aprofundada do que o Direito considera como necessário para que se efetive uma Administração Gerencial, aprofundando nos instrumentos administrativos, desde o seu nascedouro (origens) até as novas formas de contratação, tendo em vista a necessidade de a Administração Pública assumir posições inovadoras em razão da tão falada Globalização. Analisar a interface existente entre o Direito Administrativo, a Administração Privada/Pública e a Economia.
Público:
Este Curso de Direito Administrativo Econômico se destina aos estudiosos do Direito Administrativo, do Direito Administrativo Econômico, da Administração e da Economia, enfrentando inúmeros aspectos da intervenção pública, financeira, monetária, regulatória, planificadora e ordenadora.
No setor Público (Administração Direta, Indireta, autárquica e fundacional) o público alvo são Advogados públicos e Procuradores, Gestores administrativos e autoridades superiores (Diretores, Secretários, Chefes de Seção, membros do Executivo, Legislativo e Judiciário) e servidores públicos em geral.
No setor Privado: Profissionais do direito, da Administração Pública e Privada e da Economia.
PROGRAMA:
Conteúdo Programático para Pós-Graduação em Direito Administrativo Econômico - Turma exclusiva - P3904
Crédito A:– Direito Administrativo Fundamental
Noções sobre Direito Administrativo
- Direito Administrativo: aspectos fundamentais
- Fontes do Direito Administrativo
- Princípios norteadores do Direito Administrativo
- Interpretação e aplicação da norma administrativa
- Introdução ao Direito Comparado
A Administração e a Administração Pública
- Estado e sociedade atual
- Globalização e a reconceituação do Estado
- O que é Administração gerencial
- Entidades políticas e Administração
- Regime de concessão de serviços
- Privatização
Órgãos e Agentes Públicos
- Agentes Públicos: Classificação. Investidura
- Administrador do futuro: o que se espera
- A eficiência do servidor público
- O agente/administrador lidando com o novo modelo de Administração Pública
- Servidores Públicos: regime jurídico único e relações de trabalho
Poderes e deveres do Agente Público
- Uso, abuso e excesso de poder
- Desvio de finalidade e Omissão da Administração
- Responsabilidade do Agente Público
- Tratamento jurisprudencial dado à questão
Controle da Atividade Administrativa
- Formas de controle.
- Lei da Ação Civil Pública. Lei da Improbidade. Lei da Responsabilidade Fiscal. Lei da Ação Popular
- Controle Social da Administração Pública
Crédito B: Direito Administrativo: Instrumentos Operacionais
Ato administrativo
- Noções gerais
- Espécies
- Anulação e revogação
- Análise jurisprudencial
- Ato, Processo e Procedimento administrativo
Licitações públicas
- Noções gerais
- Objetos
- Modalidades
- Procedimentos
- Licitações internacionais
Contratos Administrativos
- Teoria geral das obrigações
- Contrato administrativo: conceituação (regras de interpretação)
- Contrato administrativo: características
- Contratos das empresas estatais
- Contratos públicos
- Direito das empresas contratadas
Serviços Públicos
- Noções gerais
- Concessão e delegação
- Usuários do serviço público
- Política tarifária
- Licitação
- Contrato de concessão
- Poder concedente
- Concessionárias
- Intervenção e extinção
- Permissão
- Análise jurisprudencial
Crédito C: Direito Administrativo: Conteúdo Econômico
Teoria Geral da Regulação
- Uma nova função da Administração Pública
- Regulação e regulamentação
- Regulação e Direito concorrencial
- Regulação e intervenção do Estado na economia
- Instrumentos jurídicos de intervenção
- Agências reguladoras
Direito e Desenvolvimento Econômico
- Políticas de desenvolvimento econômico e instrumentos jurídicos
- Planejamento, Plano e Desenvolvimento Econômico
- Responsabilidade Fiscal, Social e Orçamento
- Políticas Públicas e Desenvolvimento
A Administração Pública e as funções sociais do Estado
- A Educação como serviço público
- A Saúde como “serviço de utilidade pública”
- O Meio Ambiente e a Administração Pública
- A reforma urbana e as responsabilidades do Poder Público
A propriedade e a Administração Pública
- Propriedade: privada ou pública
- A propriedade “pública”: regimes de gestão
- Bens públicos: utilização por particulares
- A propriedade e o Estatuto da Cidade
Carga-horária do curso: 360 horas (3 módulos)
Documentos para matrícula:
- Original e Cópia do diploma do curso superior ou equivalente;
- Original e Cópia do histórico escolar do curso superior;
- Cópia do RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Currículo atualizado;
- 2 (duas) fotos 3x4 recentes.
Duração do curso: 18 meses
Frequência e avaliação:
Os especializandos deverão cursar todas as disciplinas, obtendo, frequência mínima equivalente a 75% da carga horária prevista e obter nota igual ou superior a 7,0 (sete) nas avaliações e na monografia, que deverá ser elaborada e apresentada à Banca Examinadora ao final do curso. A duração dos cursos de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito - EPD é de um ano e meio, distribuídos em módulos/créditos, totalizando 360 horas aula, atendendo as disposições da Resolução do CNE/CES nº 01, de 8-06-2007 do Ministério da Educação – MEC, conferindo Título de Especialista em Direito Administrativo Econômico com capacitação para o ensino no magistério superior.
Atenção: Caso o aluno tenha interesse em cursar módulos separadamente, será conferido o Certificado de Extensão Universitária.
Para candidatos estrangeiros residentes no Brasil:
- Cópia da carteira de identidade de Estrangeiro (RNE) e CPF;
- 1 (uma) foto 3x4 recente;
- Cópia autenticada do diploma de graduação (com autorização consular e tradução juramentada, exceto se estiver em Espanhol).
¹ Este valor não será devolvido na hipótese de desistência ou cancelamento da matrícula e não garante a vaga ou valor promocional.
