Conteúdo
Pós-graduação em Direito da Energia, Petróleo e Gás
Campus: Centro
Inscrições abertas
Objetivo
Conhecer as formas de controle e regulação dos conflitos entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, e seus reflexos nos processo produtivos. Dominar os principais conceitos relativos á indústria do petróleo e gás e à política energética nacional. Habilitar o aluno ao entendimento do arcabouço jurídico aplicável à atividade de energia, petróleo e gás natural.
Disciplinas
1 - DIREITO AMBIENTAL APLICADO À ENERGIA, INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL
Os Direitos Fundamentais e o Meio Ambiente. Princípios do Direito Ambiental. O Meio Ambiente e o Petróleo na Legislação Brasileira. Meio Ambiente e o Direito sob o enfoque da ética. Legislação constitucional sobre o petróleo. Leis infraconstitucionais que disciplinam a questão do petróleo no Brasil; Instrumentos de Controle Ambiental. Conceitos e distinções. Licenças ambientais, estudo de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental. Instrumentos judiciais. Exploração dos recursos energéticos e desenvolvimento sustentável - aspectos ambientais. Bases e desafios do Desenvolvimento Sustentável. Energia e Meio Ambiente; Fontes de Energia, Aproveitamento Energético, Impactos Ambientais da Geração de Energia; Planejamento Energético voltado ao Desenvolvimento Sustentável; A responsabilidade ambiental in genere. Perspectivas Futuras.
2 - DIREITO DA CONCORRÊNCIA APLICADO À ENERGIA, INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL
Concorrência no setor de energia, petróleo, gás natural e biocombustíveis. Cadeia produtiva e agentes econômicos do setor de energia, petróleo, gás natural e biocombustíveis. Livre iniciativa e livre concorrência. Regimes de Mercado. Concentração econômica. Órgãos de Regulação e de Controle. Proteção do consumidor e do usuário de serviços púbicos.
3 - DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO À ENERGIA, INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL
Relação de consumo e regras de fornecimento de produtos e serviços. Distribuição e suspensão de fornecimento, Contratos Regulados. Consumidores Livres e Cativos. Contratos de fornecimento e de demanda. Atividade negocial de combustíveis e derivados (Combustíveis adulterados, problemas metrológicos, diferenciação de preços, etc). Crise de abastecimento e cumprimento de oferta. Combustíveis e Energia. Oferta, preço, qualidade e quantidade.
4 - DIREITO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO
Direito e Economia. Os fundamentos constitucionais da exploração da energia e do desenvolvimento sustentável. Desenvolvimento sustentável na perspectiva da realização da política energética. Introdução à Indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Política de eficiência energética
5 - DIREITO EMPRESARIAL APLICADO AO SETOR DE ENERGIA
Organização Empresarial. Regime de constituição de empresas no Brasil. Concentração empresarial e estruturas societárias. Cooperação econômica e formas contratuais, joint ventures, etc. Consórcios e Sociedade de Propósito Específicos.
6 - DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO SETOR DE ENERGIA
Tópicos específicos de tributação no Setor de Energia (ICMS, etc). Tópicos específicos de tributação na Indústria de Petróleo e Gás (CIDE combustíveis, PIS/COFINS ICMS) IRPJ e CSLL. Regimes Especiais e Incentivos Fiscais. ISS - Aspectos gerais, questões polêmicas: local de prestação de serviço, município competente para cobrança, conceito de estabelecimento prestador, taxatividade da lista de serviços, etc. Tributação das Operações de Downstream (Petróleo/Gás Natural/Derivados). Encargos Setoriais.
7 - MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Teoria Geral da Arbitragem - Arbitragem no Direito Brasileiro - Arbitragem Internacional. Autocomposição. Mediação. A importância dos institutos da mediação e arbitragem no setor energético. Procedimento da arbitragem.
8 - METODOLOGIA DA PESQUISA E MONOGRAFIA
Métodos de estudo: fichamento, resenha, organização do trabalho científico. Referências bibliográficas. Métodos e técnicas de pesquisa. Projeto de pesquisa. Monografia. Elementos metodológicos da monografia. Uniformização redacional.
9 - REGULAÇÃO DO SETOR DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DA ENERGIA
Fundamentos econômicos da regulação. Fundamentos jurídicos da regulação (marco regulatório energético brasileiro, desenvolvimento e regulação social). Competência dos órgãos reguladores (ANEEL, ANP, CADE, Agências estaduais, etc). Compartilhamento de infraestrutura. Atual regime jurídico da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil; Contratos: Concessão, partilha de produção, contrato de serviço e joint ventures; Rodadas de licitações: objetivos e critérios; Unitização; Participações governamentais. Fundamentos do Mercado de Gás Natural. O Mercado de Gás no Brasil. A Importância da Geração Térmica a Gás Natural. Perspectivas da Geração Térmica a Gás Natural no Brasil.
10 - RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL POR DANO AMBIENTAL
Teria Geral da Responsabilidade Civil. Conceito de Responsabilidade. Danos ao Consumidor e Degradação Ambiental. Responsabilidade Civil no Direito Atual. Elementos da Responsabilidade Civil. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. Responsabilidade Contratual e Extracontratual. A Responsabilidade Civil das Pessoas de Direito Privado (sociedades). Responsabilidade Civil do Estado. O Dano Ambiental e a Responsabilidade Civil, Administrativa e Criminal. A responsabilidade disciplinada pela Lei 9.605/98.
* O conjunto de disciplinas oferecidas poderá ser modificado pela Coordenação, sem prejuízo da carga horária total do curso.
APENAS PARA ALUNOS COM GRADUAÇÃO.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:
Xerox autenticada do diploma ou Certidão de graduação
Xerox da identidade
Xerox do CPF
Comprovante de residência (Xerox ou Original no nome do aluno)
1 foto 3x4 atual
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