Curso: Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa

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• Objectivos
  Objetivo: Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa.
• Dirigido a
  A quem se destina: Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.
• Titulação
  Certificado
• Conteúdo
  Curso: Fiscalização Tributária, Auto de Infração e Estratégias de Defesa
   
  São Paulo, 
   
  Objetivo: Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e estratégias de defesa. 
   
  A quem se destina: Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados. 
   
  Programa
   
  1) Considerações Introdutórias 
  2) Regras constitucionais - princípios informadores
  3) Como evitar contingências fiscais 
  4) A Recepção do Representante do Fisco - estratégias de atendimento
  5) Início da Fiscalização na Empresa - procedimentos
  6) Principais causas de Auto de Infração - situações visadas pelo Fisco 
  7) A Defesa (lato sensu) do Auto de Infração
  - Garantias constitucionais e Legislação pertinente
  - CARF - competência e estrutura
  - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de direito tributário
  - Contagem dos prazos
  - Defesa: a quem deve ser dirigida; o que deve conter e prazo para apresentação  
  - Suspensão da exigibilidade do crédito e estancamento da execução fiscal  
  - Certidão de débito - obrigatoriedade de expedição 
  - Recurso voluntário - direcionamento e prazo 
  - Desistência do recurso
  - Manifestação de inconformidade - natureza e prazo
  - Encaminhamento do processo para cobrança executiva
  - Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental
  - Preliminares prejudiciais e meritórias 
  - Invocação de preliminares de nulidade absolutas e relativas  
  - Preliminar de mérito de decadência  
  - Nulidade por erro de identificação do sujeito passivo 
  - Nulidade por cerceamento do direito de defesa 
  - Nulidade por insegurança na determinação da infração 
  - Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco 
  - Recurso Administrativo Intempestivo e a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  - Da aplicação de norma considerada inconstitucional pelos Tribunais Administrativos de Julgamento
  - Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte
  - Desistência das instâncias administrativas
  - "Cases" com Modelos de Defesa e Recurso
  -  Considerações Finais
   
  Informações Úteis
   
  
  Horário: Das 9h às 18h com credenciamento a partir das 8h30.
  Haverá intervalos para coffee breaks e almoço
   
  
   

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