Curso de Precatórios para Pagamento de Passivo Tributário

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Curso de Precatórios para Pagamento de Passivo Tributário

  • Conteúdo Curso de Precatórios para Pagamento de Passivo Tributário

    EC 62 VIROU A EMENDA DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS
    "Participação Especial do Dr Nelson Lacerda, pioneiro nas Ações com Precatórios , representante dos Servidores Públicos, e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados"

    Datas e Locais:

    21/10/2013 - Ribeirão Preto / SP
    Sede da Moraes Cursos

    Carga Horária: 8 h/aula
    Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

    Objetivo:

    Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

    Público Alvo:

    Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.

    Programa

    I) O Instituto Precatório
    • Os contornos jurídicos
    • Conceito de Precatório
    • Contexto histórico
    • O Precatório na atual constituição
    • Espécies de Precatórios
    • Limites temporais para recebimento e pagamento
    • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
    • Regime especial – EC -62/09
    • Os cinco estados maiores devedores
    • Espécies de precatórios
    • Cessão do crédito e ordem cronológica

    II) Precatório para Pagamento de Tributos

    • O poder liberatório dos precatórios
    • Precatórios comuns e alimentares
    • Etapas para a cessão do crédito
    • Suspensão da exigibilidade - pronunciamento do judiciário
    • Oferecimento em garantia à execução fiscal
    • A auto-aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT
    • A constitucionalização do mercado paralelo - deságio
    • Substituição da penhora - atual posicionamento do Judiciário
    • Leilão de precatórios: inconstitucionalidade
    • Desbloqueio da penhora do faturamento - recente decisão
    • Quitação pela sub-rogação
    • EC 62/09 - convalidações
    • ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário
    • PRECATÓRIOS FEDERAIS - Lei Federal nº 12.431/11
    • Contabilização - exemplos práticos
    • A tributação do IR e da CSLL – Planejamento Tributário
    • Leis dos 14 Estados que admitem a compensação Administrativa
    • A recentes decisões do judiciários

    Palestrante/Conferencista


    Sidney D´Agázio
    Especialista em Direito Tributário

    Bacharel em Direito e Contabilista ,Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP ,Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo ,Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) ,Professor e palestrante de extensão profissional há mais de 20 anos, tendo atuado em representativas entidades como CRC, Ciesp, ACSP, Sesc e outras ,Professor convidado para pós-graduação Faculdade IMED de Florianópolis ,Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco ,Autor de diversos artigos sobre relevantes temas tributários, dentre os quais: As ilegalidades da base de cálculo do ICMS, Conceito de preço para fins de incidência do ISS ,O planejamento tributário como fonte de recursos financeiros , A consulta tributária como instrumento de proteção do contribuinte,entre outros.


    Dr. Nelson Lacerda
    Direito Previdenciário - Regimes Próprios de Previdência – Servidores Públicos

    Pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados.


    Investimento de : R$ 1650.00
    Incluso: Material Didático, Certificado On line e Coffee-Break.

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