Admissão de empregados
Contratos de trabalho
Duração do trabalho
Remuneração, salários e trabalho noturno
Férias e gratificação natalina
Folha de pagamento, contribuição previdenciária e depósito de FGTS
Rescisão contratual e exame médico demissional
Homologação, indenização adicional e modalidades de rescisão
Rescisão contratual por justa causa