Curso sobre Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SP

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Curso sobre Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SP

  • Conteúdo Curso sobre Programa Especial de Parcelamento do ICMS/SP

    Vantagens e Desvantagens da PEP ICMS/SP

    Com a Participação especial do Dr. Nelson Lacerda, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados

    Objetivos do Treinamento: apresentar a legislação pertinente ao denominado PEP - Programa Especial de Parcelamento de ICMS, instituído através do Convênio ICMS nº 108/12 no tocante ao enquadramento, vantagens e desvantagens do programa.

    Púbico alvo: empresários, administradores, contadores, consultores de empresas, diretores financeiros e demais interessados.

    Programa Completo:
    • Explanação do Decreto Nº 58.811/12 (SP)
    • O que pode entrar no PEP?
    • É permitida a migração para o PEP de contribuintes que fizeram adesão ao PPI de 2007 com o acordo rompido?E o contribuinte com Inscrição Estadual baixada no Estado?
    • O saldo remanescente do PPI inscrito na dívida ativa em andamento regular em 31/05/12 ou rompidos após essa data poderão ser incluídos no novo programa?
    • Valores espontaneamente informados pelo contribuinte;
    • E o débitos do Simples Nacional podem ser incluídos?
    • O contribuinte pode escolher o que incluir no PEP?
    • Débitos não inscritos em dívida ativa com parcelamento ordinário ou em andamento
    • Débitos não inscritos em dívida ativa com parcelamento ordinário rompido.
    • Os débitos deverão ser inscritos em dívida ativa para entrar no PEP?
    • Os principais benefícios do PEP
    • ALGUMAS DAS DESVANTAGENS DO "PEP"
    - Imposição de multas abusivas - impossibilidade de discussão
    - Débitos prescritos - exigência indevida
    - Juros abusivos -
    - Honorários advocatícios superiores ao devido
    - A exigência da renúncia expressa de qualquer tipo de defesa ou recurso administrativo ou judicial
    - Desistência dos já interpostos que o contribuinte pode ter chances de êxito.
    - Abatimento incorreto dos valores dos depósitos judiciais efetivados referentes aos débitos incluídos no parcelamento.
    • Prazo de adesão e pagamento
    INSTRUTOR: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País ; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.

    Investimento: R$990,00 (Um mil, novecentos e noventa reais). Estão inclusos custos de material, coffee break, certificado e estacionamento.

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