Dirigido a
Para todos aqueles que trabalham, direta ou indiretamente, com as licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/93, principalmente os gestores públicos, advogados, membros de comissões de licitação, servidores de órgãos controlados e de entidades supervisionadas da Administração Pública direta, indireta, fundacional, da União, dos estados, municípios, bem como profissionais de empresas privadas que participam de licitações e contratos promovidos pelo Poder Público.
Conteúdo
APRESENTAÇÃO
Diante das peculiaridades inerentes às atividades relacionadas à aquisição de bens e à contratação de serviços, em especial nas áreas de informática, administrativa, contratação direta sem procedimento licitatório, nota-se que o sucesso dos processos de descentralização e de terceirização que se impõem no cotidiano dos órgãos e entidades públicos neste fim de milênio estão na relação direta do constante estabelecimento de parcerias efetivas entre a esfera pública e segmentos do setor privado que assumem as atividades terceirizadas, sob a ótica do controle de qualidade, do controle social por parte da sociedade contribuinte e do atendimento ao interesse público, possíveis mediante a efetiva gestão dos contratos administrativos firmados.
PROGRAMA DO CURSO 1. Princípios Básicos
O processo e suas fases, Requisitos para contratação direta Compras, Obras e Serviços, Processo Administrativos e transparência para contratação, Equívocos mais comuns na formalização dos processos. 2. A gênese da Lei 8.666/93 e suas inovações
Dispensa, Inexigibilidade, Caracterização da situação emergencial ou calamitosa, justificativas de preços, (inexeqüibilidade e superfaturamento);
3. Noções Gerais sobre terceirização
Legislação específica, a efetiva realidade da terceirização e a execução indireta dos serviços públicos, terceirização de serviços de advocacia e de processamentos de dados; 4. Normas Gerais de Licitação
Princípios da licitação, as fases da licitação (abertura, habilitação, classificação e julgamento), elementos da licitação, caracterização de obras e serviços, comissões de licitação (diligências da CPL; laudos técnicos e assessoramento à CPL; suplentes; término de mandato no transcorrer de certame; CPL constituída por detentores de cargo em comissão; recondução e responsabilidades dos membros da CPL); revogação e anulação; 5. Contratação na Terceirização
Licitação para prestação de serviços, composição da planilha de custos, repactuação após um ano, gestão de contrato, o edital ( elementos essenciais como o projeto básico), serviços de natureza continuada (prorrogações até sessenta meses); 6. Contratação Direta sem Licitação
Requisitos para contratação direta, dispensas, inexigibilidades, padronização e escolha de marca, a questão da exclusividade, os serviços técnicos profissionais especializados, pré-qualificação, credenciamento de médicos e odontólogos por municípios; 7. As licitações de bens e serviços de informática e automação
As fases do processo de contratação na Administração Pública; a abrangência do Decreto Federal n.º 1.070/94; os bens e serviços Incluídos; a análise das propostas; análise de editais de licitações e bens e serviços de informática e automação; A autonomia do chefe do Poder Executivo local; exame de similaridade. 8. Alienações
Bens patrimoniados e não patrimoniados (sucata), leilões administrativo ou oficial (avaliação para definição de preço mínimo e critérios para a escolha de Leiloeiro Oficial).
Fiscalização de contratos (o denominado "Agente 67")
atribuições e responsabilidades. 9. O controle da licitação
recursos administrativos [a) hierárquico; b) de representação; e c) pedido de reconsideração]; a inexecução e a rescisão de contratos; 10. Casuística
Exigência de amostra; regularidade junto ao INSS e ao FGTS; negociações para redução de preços; homologação e adjudicação; concessão de área de prédio público para restaurante, banco ("contrato de comodato" ou "concessão pessoal de uso"); responsabilização do gestor face à orientação jurídica; operações de leasing (imóveis e veículos); apresentação de propostas alternativas por uma única empresa; responsabilidades do construtor após o recebimento definitivo da obra; necessidade de aquisição do edital (custo); empresas com denominações diferentes mas sócios comuns (laços familiares); contratação de prefeitura via associação/consórcio de municípios; a economicidade na aquisição de combustível; o registro de preços; fracionamento/fragmentação de despesas; aquisição de veículo usado; cotação de bens em quantidades inferiores à demandada na licitação; e centenas de outros casos do dia-a-dia das licitações públicas e dos contratos administrativos.
