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Débitos Tributários e Exec. Fiscais:Pagamento e garantia c/ Precatório
Débitos Tributários e Execuções Fiscais: Pagamento e garantia com Precatórios Judiciais!
São Paulo,
Objetivo: Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.
Destina-se: Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.
Programa
I) O Instituto "Precatório" - Aspectos Gerais
· Contornos jurídicos e conceito
· Histórico constitucional
· Regras da Constituição/88
· Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
· Espécies de Precatórios
· Limites temporais para pagamento
· A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
· Espécies de precatórios
· Cessão do crédito e a ordem cronológica
· Valoração do precatório
· As principais práticas ilegais Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
· Os cinco estados maiores devedores
II) Pagamento de tributos
· O poder liberatório dos precatórios
· Precatórios comuns e alimentares
· Etapas para a cessão do crédito
· Convalidações da EC 62/09
· Compensação constitucional - auto-aplicabilidade
· A constitucionalização do mercado paralelo
· Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
· Compensação de ICMS mês-a-mês - procedimentos
· Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
· Desbloqueio da penhora do faturamento
III) Garantia à execução fiscal
· Bem penhorável
· Ordem de preferência - relatividade
· Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
· Entidade diferente da exequente – aceitabilidade
IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)
V) Tributação e contabilização dos Precatórios
Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic e outras organizações atuantes no mercado, ministra cursos abertos e treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; palestrante de temas tributários nas principais capitais do País; consultor em planejamento tributário; Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco.
Informações Úteis:
Horário: 9h às 18h
Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.
Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.
