Curso: Débitos Tributários e Exec. Fiscais:Pagamento e Garantia com Precatório

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  • Objectivos
    Objetivo: Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.
  • Dirigido a
    Destina-se: Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.
  • Titulação
    Certificado
  • Conteúdo
    Débitos Tributários e Exec. Fiscais:Pagamento e garantia c/ Precatório
     
    Débitos Tributários e Execuções Fiscais: Pagamento e garantia com Precatórios Judiciais!
     
    São Paulo, 
     
    Objetivo: Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como  a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.  
     
    Destina-se: Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados. 
     
    Programa
     
    I) O Instituto "Precatório" - Aspectos Gerais   
    ·         Contornos jurídicos e conceito   
    ·         Histórico constitucional 
    ·         Regras da Constituição/88
    ·         Dívida pública, líquida, certa e imprescritível 
    ·         Espécies de Precatórios
    ·         Limites temporais para pagamento
    ·         A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
    ·         Espécies de precatórios 
    ·         Cessão do crédito e a ordem cronológica
    ·         Valoração do precatório
    ·         As principais práticas ilegais  Erros e vícios mais comuns - como evitá-los
    ·         Os cinco estados maiores devedores 
     
    II) Pagamento de tributos
    ·         O poder liberatório dos precatórios 
    ·         Precatórios comuns e alimentares 
    ·         Etapas para a cessão do crédito
    ·         Convalidações da EC 62/09 
    ·         Compensação constitucional - auto-aplicabilidade
    ·         A constitucionalização do mercado paralelo
    ·         Compensação de débitos vencidos - passivo pendente
    ·         Compensação de ICMS mês-a-mês - procedimentos  
    ·         Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    ·         Desbloqueio da penhora do faturamento
     
    III) Garantia à execução fiscal
    ·         Bem penhorável
    ·         Ordem de preferência - relatividade
    ·         Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia       
    ·         Entidade diferente da exequente – aceitabilidade
     
    IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)
     
    V)  Tributação e contabilização dos Precatórios
     
    Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic e outras organizações atuantes no mercado, ministra cursos abertos e treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; palestrante de temas tributários nas principais capitais do País; consultor em  planejamento tributário;  Autor do Livro: "Como Atender o Fiscal de Tributos" - Editora Cenofisco. 
     
    Informações Úteis:

    Horário: 9h às 18h

    Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.
     
    Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.
     
     

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