Pena privativa de liberdade: legitimação, características e críticas - Online

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  • Objectivos

    O presente curso pretende esclarecer e demonstrar qual a forma de

    aplicação da pena privativa de liberdade no Brasil, bem como suas origens

    históricas, a legislação que regula o instituto no país, o modo como tem sido

    utilizada no combate à criminalidade e as críticas jurídicas a esse instrumento

    de “ressocialização” de pessoas que praticaram crimes.

  • Conteúdo
    Pena privativa de liberdade: legitimação, características e críticas
    • Carga horária: 7

    O presente curso pretende esclarecer e demonstrar qual a forma de
    aplicação da pena privativa de liberdade no Brasil, bem como suas origens
    históricas, a legislação que regula o instituto no país, o modo como tem sido
    utilizada no combate à criminalidade e as críticas jurídicas a esse instrumento
    de “ressocialização” de pessoas que praticaram crimes.

    Este curso possui certificado de conclusão.

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    Conteúdo programático:

    Introdução
    Histórico das Penas
    Características Gerais das Penas
    Princípios que Regem as Penas
    Princípio da Legalidade
    Princípio da Intranscendência
    Princípio da Individualização da Pena
    Princípio da Progressão das Penas
    Princípio da Proporcionalidade
    Princípio da Inderrogabilidade
    Princípio da Humanidade
    Princípio da Intervenção Mínima
    Princípio da Limitação das Penas
    Penas Privativas de Liberdade
    Espécies
    Regime Inicial de Cumprimento de Pena
    Regras do Regime Fechado
    Regras do Regime Semiaberto
    Regras do Regime Aberto
    Progressão de Regime
    Regressão de Regime
    Remissão e Detração
    Remissão
    Detração
    Críticas à Pena de Prisão
    Conclusão
    Referências

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