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Curso de Política e Legislação Ambiental

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  • Objectivos
    Apresentar aos participantes, profissionais e estudantes de nível médio ou superior, uma visão geral da estrutura do Sistema nacional de meio ambiente e discutir a sua aplicabilidade aos empreendimentos. Apresentar os principais instrumentos da política ambiental utilizados no cotidiano.
  • Conteúdo
    Metodologia
    As aulas serão inicialmente expositivas, com o intuito de poder apresentar os temas a serem abordados em cada aula, abrindo-se, posteriormente, ao debate e o estudo de casos e decisões jurisprudenciais.

    Ementa
    Conhecimento da legislação ambiental brasileira em âmbitos federal, estadual e municipal no cotidiano. Evolução histórica, conceitos, fontes e princípios da legislação. A proteção constitucional do Meio Ambiente e os bens ambientais. A política nacional do Meio Ambiente.

    Detalhamento
    Meio Ambiente na Constituição de 1988. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (Lei Federal N° 6.938,de1981). Procedimentos administrativos (licenciamento ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, zoneamento ambiental, tombamento).

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