Direito Penal - Curso Prático- Profissionalizante

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• Conteúdo
  DIREITO PENAL
  
  Direito Penal Empresarial
  

  1. Atividade empresarial e Direito Penal.
  2. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
  3. Processo Penal aplicado aos crimes empresariais.
  4. Crimes contra a economia popular e contra as relações de consumo.
  5. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crime de lavagem de capitais.
  6. Crimes tributários e crimes previdenciários.
  7. Crimes contra as licitações e contratos da Administração Pública.
  8. Crimes ambientais.
  9. Crimes da Lei de Falências.
  10. Crimes contra a propriedade industrial e contra a propriedade intelectual de programa de computadores.
  11. Crimes contra o patrimônio da empresa.

  
  
  Prática em Direito Processual Penal
  

  1. Causas extintivas da punibilidade. Conceito. Natureza jurídica e efeitos. Art. 107 do CP. Causas Extintivas na legislação especial. Causas Extintivas no código penal. Prescrição: Conceito e sistemas. Pretensão punitiva e pretensão executória. Prescrição em vários crimes. Causas interruptivas. Causas suspensivas. Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Prescrições retroativa e superveniente. Contagem dos prazos prescricionais.
  2. Procedimento comum. Persecução penal: fase pré processual (formas de investigação) e ação penal. Conceito, natureza jurídica, pressupostos processuais. Princípios processuais penais constitucionais. Processo e procedimento. Processo inquisitivo e processo acusatório. Procedimento comum ordinário e sumário. Procedimento Ordinário dos crimes apenados com reclusão. Procedimento Sumário dos crimes apenados com detenção.
  3. Procedimento sumaríssimo – Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Juizados Especiais Criminais. Previsão constitucional. Princípios orientadores. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Definição. Funcionamento e instalação na Justiça Estadual e na Justiça Federal. Competência e atos processuais. Termo circunstanciado. Fase preliminar. Conciliação civil e transação penal. Denúncia oral. Audiência e julgamento. Sistema recursal. Execução da pena. Suspensão condicional do processo.
  4. Procedimentos especiais do código de processo penal e de leis extravagantes. Procedimentos dos crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos. Procedimento dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) de competência do juiz singular. Audiência de reconciliação. Exceção da verdade. Procedimento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial. Diligências preliminares. Ação Penal. Procedimento na nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06). Procedimento na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96).
  5. Delação premiada e colaboração processual. Breve histórico do instituto da delação premiada. Leis em que se verifica a presença do benefício da delação. Aspectos positivos e negativos da delação. A colaboração processual (L. n. 10.409/02). O “processo cooperativo”.
  6. Participação da vítima no processo penal. Vitimização primária e secundária. Os direitos da vítima no processo criminal. A participação da vítima no procedimento da L. 9.099/95. O valor das declarações prestadas pela vítima. O ofendido no pólo ativo da ação penal. Direitos e deveres do querelante. A queixa e a produção da verdade sob a ótica do querelante e seu advogado.
  7. Nulidades no processo penal. Tipicidade dos atos processuais. Atos inexistente, irregulares e nulos. Nulidade absoluta e nulidade relativa. Sistema de nulidades no processo penal brasileiro. Princípio do prejuízo, princípio do interesse, princípio da convalidação. Momentos e meios para a decretação da nulidade. Nulidades mais recorrentes. Casuística.
  8. Juizado Especial Criminal. A progressiva ampliação da competência do Juizado Especial Criminal (Leis ns. 9.099/95 - 10.259/01 - 10.741/03). Enunciados dos Juizados. Suspensão condicional do processo (art. 89 da L. 9.099/95) nos crimes de ação penal privada.
  9. Teoria Geral dos Recursos. Princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Efeitos recursais. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. Recursos penais em espécie. Recurso em Sentido Estrito. Apelação. Protesto por novo Júri. Embargos Infringentes, de Nulidade e de Declaração. Carta Testemunhal. Correição Parcial. Agravo no Processo Penal. Correição Parcial. Revisão Criminal. Recursos constitucionais em matéria penal. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. O sistema recursal penal e a necessidade de seleção de recursos. Existe excesso de recursos em matéria penal? A súmula vinculante no sistema penal.

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