Metodologia
As aulas serão inicialmente expositivas, com o intuito de poder apresentar os temas a serem abordados em cada aula, abrindo-se, posteriormente, ao debate e o estudo de casos e decisões jurisprudenciais.
Ementa
Conhecimento da legislação ambiental brasileira em âmbitos federal, estadual e municipal no cotidiano. Evolução histórica, conceitos, fontes e princípios da legislação. A proteção constitucional do Meio Ambiente e os bens ambientais. A política nacional do Meio Ambiente.
Detalhamento
Meio Ambiente na Constituição de 1988. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (Lei Federal N° 6.938,de1981). Procedimentos administrativos (licenciamento ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, zoneamento ambiental, tombamento).