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Curso de Conselho Tutelar: Dinâmica e Atribuições

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    Conselho Tutelar: dinâmica e atribuições

    O participante aprende a zelar pelos direitos da criança e do adolescente, assegurados pela legislação vigente, atuando de forma permanente e autônoma garantindo as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
    (Carga horária: 24 horas)
       
    Pré-Requisitos
    Ter, no mínimo, 21 anos e Ensino Médio completo.
     
    Método O curso envolve situações ativas de aprendizagem que possibilitam ao participante compreender as atribuições e funções do conselheiro tutelar compromissado com ações que contribuam para a promoção das garantias, direitos e deveres das crianças e adolescentes.

    Como estratégias para o desenvolvimento do processo de aprendizagem/ensino serão utilizadas: proposição de problemas; estudo de caso, diálogos e dinâmicas em grupo; plenárias; simulações, exposições dialogadas e apresentação e discussão de situações reais.  

    Programa • Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil
    • Legislação constitucional e infraconstitucional sobre os direitos da criança e do adolescente
    • O papel dos diversos atores sociais
    • Direitos fundamentais da criança e do adolescente, prevenção e prevenção especial
    • Política de atendimento e medidas de proteção sócio-educativas.
    • Políticas sociais básicas
    • Prática de ato infracional e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis
    • Conselho tutelar: atribuições, competência, escolha e impedimentos
    • Procedimentos processuais e acesso à justiça
    • Documentação referente ao funcionamento do conselho tutelar  

    Certificação
    O Senac confere o certificado de conclusão do curso.


     

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