Curso de Conselho Tutelar: Dinâmica e Atribuições

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  Conselho Tutelar: dinâmica e atribuições
  
  O participante aprende a zelar pelos direitos da criança e do adolescente, assegurados pela legislação vigente, atuando de forma permanente e autônoma garantindo as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  (Carga horária: 24 horas)
     
  Pré-Requisitos Ter, no mínimo, 21 anos e Ensino Médio completo.
   
  Método O curso envolve situações ativas de aprendizagem que possibilitam ao participante compreender as atribuições e funções do conselheiro tutelar compromissado com ações que contribuam para a promoção das garantias, direitos e deveres das crianças e adolescentes.
  
  Como estratégias para o desenvolvimento do processo de aprendizagem/ensino serão utilizadas: proposição de problemas; estudo de caso, diálogos e dinâmicas em grupo; plenárias; simulações, exposições dialogadas e apresentação e discussão de situações reais.  
  
  Programa • Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil
  • Legislação constitucional e infraconstitucional sobre os direitos da criança e do adolescente
  • O papel dos diversos atores sociais
  • Direitos fundamentais da criança e do adolescente, prevenção e prevenção especial
  • Política de atendimento e medidas de proteção sócio-educativas.
  • Políticas sociais básicas
  • Prática de ato infracional e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis
  • Conselho tutelar: atribuições, competência, escolha e impedimentos
  • Procedimentos processuais e acesso à justiça
  • Documentação referente ao funcionamento do conselho tutelar  
  
  Certificação O Senac confere o certificado de conclusão do curso.
  
  
   
  

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