Direito Ambiental - Novo Código Florestal ? App.
O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1.876/99 ) é a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965.
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Conteúdo programático:
Novo Código Florestal;
Área de preservação permanente (APP);
Matas Ciliares;
Intervenção e supressão em APP;
Áreas de Uso Restrito e do Uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados;
Reserva legal;
Do cadastro ambiental rural (CAR).
